Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação     Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 27/2011, de 19 de Agosto
     - DL n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 74/2011, de 20 de Junho)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 27/2011, de 19 de Agosto)
     - Revogado pelo DL n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Alarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro