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 Legislação Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro
- DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 245/2003, de 07 de Outubro)
- 2ª versão (DL n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro)
- Revogado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!] |
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