Legislação
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Artigo 3.º - Regime transitório
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
ANEXO