Legislação
Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário
Artigo 2.º - Aditamento ao Regime Jurídico do Processo de Inventário
Artigo 3.º - Produção de efeitos
Artigo 4.º - Entrada em vigor