Legislação
  DL n.º 71/2010, de 18 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 24/2010, de 17/08

- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 24/2010, de 17/08)
     - 1ª versão (DL n.º 71/2010, de 18/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  13 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático