Legislação
DL n.º 141/2006, de 27 de Julho
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril
Artigo 3.º - Comissões já constituídas
Artigo 4.º - Aplicação imediata
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
ANEXO - (a que se refere o artigo 6.º)