Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Parcerias Público-Privadas  Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 141/2006, de 27 de Julho
     - DL n.º 111/2012, de 23 de Maio		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 86/2003, de 26 de Abril)
     - 2ª versão (DL n.º 141/2006, de 27 de Julho)
     - Revogado pelo DL n.º 111/2012, de 23 de Maio
  SUMÁRIO:
     Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio