Legislação
Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Juros de mora
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
Artigo 3.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 4.º - Aditamento ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 5.º - Entrada em vigor