Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Instrução de Pedidos de Informação Prévia, Licenciamento e de Autorização  Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março   (Revogado pelo: Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 26/2008, de 08 de Maio
     - Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 26/2008, de 08 de Maio)
     - Revogado pelo Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril
  SUMÁRIO:
     Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril