Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 232/2007, de 15 de Junho
  REGIME DE AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 58/2011, de 04/05
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 58/2011, de 04/05)
     - 1ª versão (DL n.º 232/2007, de 15/06)
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