Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 316/2007, de 19 de Setembro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 181/2009, de 07/08
   - Rect. n.º 104/2007, de 06/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 181/2009, de 07/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 104/2007, de 06/11)
     - 1ª versão (DL n.º 316/2007, de 19/09)
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