- Lei n.º 82/2023, de 29/12    - DL n.º 11/2023, de 10/02    - Lei n.º 44/2017, de 19/06    - Lei n.º 42/2016, de 28/12    - DL n.º 130/2012, de 22/06    - DL n.º 60/2012, de 14/03    - DL n.º 245/2009, de 22/09    - Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02

- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)      - 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)      - 7ª versão (Lei n.º 44/2017, de 19/06)      - 6ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)      - 5ª versão (DL n.º 130/2012, de 22/06)      - 4ª versão (DL n.º 60/2012, de 14/03)      - 3ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)      - 2ª versão (Rect. n.º 11-A/2006, de 23/02)      - 1ª versão (Lei n.º 58/2005, de 29/12)

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