Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Dec. Reglm. n.º 6/2001, de 05 de Maio
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   - Dec. Reglm. n.º 76/2007, de 17/07

- 2ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 76/2007, de 17/07)
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