Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamenta a Lei n.º 100/97  Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril   (Revogado pelo: Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 382-A/99, de 22 de Setembro
     - Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 143/99, de 30 de Abril)
     - 2ª versão (DL n.º 382-A/99, de 22 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro