Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 83-A/2006, de 21 de Dezembro
- DL n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro
- DL n.º 229/2009, de 14 de Setembro
- DL n.º 124/2010, de 17 de Novembro
- DL n.º 126/2011, de 29 de Dezembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 211/2006, de 27 de Outubro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 83-A/2006, de 21 de Dezembro)
- 3ª versão (DL n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro)
- 4ª versão (DL n.º 229/2009, de 14 de Setembro)
- 5ª versão (DL n.º 124/2010, de 17 de Novembro)
- Revogado pelo DL n.º 126/2011, de 29 de Dezembro |
| SUMÁRIO: |
| Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de Dezembro!] |