Legislação
DL n.º 278/2009, de 02 de Outubro
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Artigo 1.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado
Artigo 2.º - Aditamento ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Produção de efeitos
ANEXO - CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS