Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 97-A/2009, de 03 de Setembro
  NATUREZA, MISSÃO E ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  20 
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CAPÍTULO I
Natureza, missão e atribuições
CAPÍTULO II
Autoridades de polícia criminal
CAPÍTULO III
Direitos e deveres