Legislação
DL n.º 185/2009, de 12 de Agosto
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Registo Predial
Artigo 3.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 4.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 5.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 6.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 7.º - Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Artigo 8.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Artigo 9.º - Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 10.º - Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis
Artigo 11.º - Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 12.º - Entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14. - Produção de efeitos