Legislação
DL n.º 166/2009, de 31 de Julho
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias
Artigo 4.º - Gabinetes de apoio
Artigo 5.º - Regulamentação
Artigo 6.º - Entrada em vigor