Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho
  REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS - SISTEMA JUDICIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 30/2017, de 30/05
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 34/2009, de 14/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  61 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Recolha de dados
Secção I
Objecto, finalidades e formas de recolha
Secção II
Categorias de dados
CAPÍTULO III
Responsabilidade pelo tratamento dos dados e pelo desenvolvimento aplicacional
CAPÍTULO IV
Protecção, consulta e acesso aos dados
CAPÍTULO V
Intercâmbio de dados com outros sistemas
CAPÍTULO VI
Conservação, arquivamento e eliminação dos dados
CAPÍTULO VII
Segurança dos dados
CAPÍTULO VIII
Dados estatísticos
CAPÍTULO IX
Sanções
CAPÍTULO X
Alteração legislativa
CAPÍTULO XI
Disposições finais