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 Legislação Regime Jurídico do Processo de Inventário Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho (Revogado pelo: Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro
- Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro
- Lei n.º 23/2013, de 05 de Março
- Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho)
- 2ª versão (Lei n.º 1/2010, de 15 de Janeiro)
- 3ª versão (Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro)
- 4ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05 de Março)
- Revogado pelo Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril |
| SUMÁRIO: |
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 23/2013, de 05 de Março, com exceção do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 85.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 87.º!] |
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