Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Interrupção Voluntária da Gravidez/Prazos  Lei n.º 90/97, de 30 de Julho   (Revogado pelo: Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 90/97, de 30 de Julho)
     - Revogado pelo Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
  SUMÁRIO:
     Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril