Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho   (Revogado pelo: Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro
     - Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho)
     - 2ª versão (DL n.º 157/2014, de 24 de Outubro)
     - Revogado pelo Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto