Legislação
DL n.º 113/2009, de 18 de Maio
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Artigo 1.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º)