Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio
  (versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  31 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições comuns
CAPÍTULO II
Participação dos trabalhadores
SECÇÃO I
Disposição geral
SECÇÃO II
Determinação do regime aplicável
SUBSECÇÃO I
Procedimento de negociação
SUBSECÇÃO II
Afastamento da negociação
SUBSECÇÃO III
Regime supletivo
SECÇÃO III
Disposições comuns
SECÇÃO IV
Disposições de carácter nacional
SECÇÃO V
Contra-ordenações
CAPÍTULO III Alterações legislativas