Legislação
DL n.º 86/2009, de 03 de Abril
CUSTO DE EMISSÃO E VERIFICAÇÃO DE APOSTILAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
3
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Emissão de apostila e sua verificação
Artigo 2.º - Entidades competentes para a emissão ou verificação de apostilas
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de Agosto