Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 10/2009, de 10 de Março
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 82/2013, de 17/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 82/2013, de 17/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 10/2009, de 10/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  19 
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CAPÍTULO I
Iniciativa para o investimento e o emprego
CAPÍTULO II
Alterações orçamentais inerentes ao Programa IIE
CAPÍTULO III
Medidas fiscais inerentes ao Programa IIE
CAPÍTULO IV
Segurança social
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias