Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 14/2009, de 14 de Janeiro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 98/2018, de 27/11
   - DL n.º 114/2011, de 30/11
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     - 1ª versão (DL n.º 14/2009, de 14/01)
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