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 Legislação Organização das novas comarcas piloto Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro (Revogado pelo: Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro)
- Revogado pelo Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!] |
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