Legislação
DL n.º 300/2007, de 23 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Artigo 3.º - Aprovação de resolução
Artigo 4.º - Alteração de estatutos
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO - (a que se refere o artigo 6.º)