Legislação
DL n.º 237/2008, de 15 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável para as empresas de seguros
Artigo 3.º - Obrigações específicas das empresas de seguros
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Vigência e produção de efeitos