Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto
- Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto
- DL n.º 81/2016, de 28 de Novembro
- DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto)
- 2ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)
- 4ª versão (DL n.º 81/2016, de 28 de Novembro)
- Revogado pelo DL n.º 137/2019, de 13 de Setembro |
| SUMÁRIO: |
| Aprova a orgânica da Polícia Judiciária - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro!] |