Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/20
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro