Legislação
  Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
    ORÇAMENTO ESTADO 2007

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     Nº de artigos:  164 
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CAPÍTULO I
Aprovação do Orçamento
CAPÍTULO II
Disciplina orçamental
CAPÍTULO III
Administração Pública
CAPÍTULO IV
Finanças locais
CAPÍTULO V
Segurança social
CAPÍTULO VI
Impostos directos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
CAPÍTULO VII
Impostos indirectos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado
SECÇÃO IIImposto do selo
SECÇÃO III
Disposições diversas
CAPÍTULO VIII
Impostos especiais
SECÇÃO I
Impostos especiais de consumo
SECÇÃO II
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
SECÇÃO III
Imposto automóvel
SECÇÃO IV
Impostos de circulação e camionagem
CAPÍTULO IXImpostos locaisSECÇÃO IImposto municipal sobre imóveis
SECÇÃO IIImposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
SECÇÃO III
Imposto municipal sobre veículos
CAPÍTULO X
Benefícios fiscais
CAPÍTULO XIProcedimento, processo e infracções tributáriasSECÇÃO ILei geral tributária
SECÇÃO IIProcedimento e processo tributário
SECÇÃO IIIInfracções tributárias
SECÇÃO IV
Outras disposições
CAPÍTULO XII
Harmonização fiscal comunitária
CAPÍTULO XIII
Outras disposições com relevância tributária
SECÇÃO I
Incentivos e regimes específicos
SECÇÃO IIOrganização administrativa
CAPÍTULO XIV
Operações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XV
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública
CAPÍTULO XVI
Financiamento e transferências para as Regiões Autónomas
CAPÍTULO XVII
Disposições finais
Quadro de alterações e transferências orçamentais
(a que se refere o artigo 6.º)