Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
55
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Regime de rendas
Artigo 1.º - (Regime de rendas)
Artigo 2.º - (Renda livre)
Artigo 3.º - (Renda condicionada)
Artigo 4.º - (Valor actualizado dos fogos)
Artigo 5.º - (Opção do regime pelo senhorio)
Artigo 6.º - (Actualização anual da renda na vigência do contrato)
Artigo 7.º - (Regime obrigatório)
Artigo 8.º - (Transição de regimes)
Artigo 9.º - (Regime de renda apoiada)
Artigo 10.º - (Arrendamento de habitação social)
CAPÍTULO II
Correcção extraordinária das rendas
Artigo 11.º - (Correcção extraordinária das rendas)
Artigo 12.º - (Aplicação da correcção extraordinária)
Artigo 13.º - (Correcção extraordinária da renda no caso de subarrendamento)
Artigo 14.º - (Exclusão da correcção)
Artigo 15.º - (Regime de aplicação especial)
CAPÍTULO III
Obras de conservação e beneficiação
Artigo 16.º - (Conceito)
Artigo 17.º - (Realização de obras de beneficiação)
Artigo 18.º - (Acordo para a realização de obras de beneficiação)
Artigo 19.º - (Suspensão do regime de ajustamento)
Artigo 20.º - (Depósito da actualização)
Artigo 21.º - (Recusa de execução das obras)
CAPÍTULO IV
Subsídio de renda
Artigo 22.º - (Âmbito e condição genérica de atribuição)
Artigo 23.º - (Hospedagem e subarrendamento)
Artigo 24.º - (Atribuição e renovação)
Artigo 25.º - (Normas genéricas para o cálculo do subsídio)
Artigo 26.º - (Fixação do subsídio)
Artigo 27.º - (Casos especiais de subsídio)
CAPÍTULO V
Preferência em arrendamentos para habitação
Artigo 28.º - (Direito a novo arrendamento)
Artigo 29.º - (Cessação do direito a novo arrendamento)
Artigo 30.º - (Direito de preferência na venda de fogos)
CAPÍTULO VI
Regime especial de arrendamentos para habitação
Artigo 31.º - (Arrendamento de prédios nunca arrendados)
Artigo 32.º - (Denúncia do contrato)
Artigo 33.º - (Forma da denúncia pelo senhorio)
Artigo 34.º - (Força vinculativa da denúncia)
CAPÍTULO VII
Disposições de natureza tributária
Artigo 35.º - (Regime especial tributário)
Artigo 36.º - (Reafectação das receitas da contribuição predial)
Artigo 37.º - (Regime supletivo)
Artigo 38.º - (Contribuição predial do prédio devoluto)
Artigo 39.º - (Regime fiscal dos arrendamentos do capítulo VI)
CAPÍTULO VIII
Alteração a preceitos vigentes
Artigo 40.º - (Alteração de preceitos do Código Civil)
Artigo 41.º - (Alteração à Lei n.º 55/79)
Artigo 42.º - (Alteração à Lei n.º 2088)
Artigo 43.º - (Rendas a fixar ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 2088)
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 44.º - (Exigência de licença de construção ou de utilização para efeitos de transmissão de prédios)
Artigo 45.º - (Obrigatoriedade de licença para actualização e correcção)
Artigo 46.º - Recuperação de habitações arrendadas)
Artigo 47.º - (Especulação)
Artigo 48.º - (Falsas declarações)
Artigo 49.º - (Direito de representação das associações de inquilinos)
Artigo 50.º - (Suspensão de despejos)
Artigo 51.º - (Legislação revogada)
Artigo 52.º - (Regulamentação)
Artigo 53.º - (Entrada em vigor)
ANEXO I - Tabela a que se refere o artigo 11.º
ANEXO II - Tabela a que se refere o artigo 12.º, n.º 3