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  DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro
    PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO M.ºP.º E DAS C. REGISTO CIVIL

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Objecto
CAPÍTULO II
Da competência do Ministério Público
CAPÍTULO III
Do procedimento perante o conservador do registo civil
SECÇÃO I
Do procedimento tendente à formação de acordo das partes
SECÇÃO II
Dos procedimentos da competência exclusiva do conservador
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias