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    Legislação
  Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
    CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/2002, de 19/02

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2008, de 04/09)
     - 5ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
     - 3ª versão (Rect. n.º 18/2002, de 12/04)
     - 2ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 168/99, de 18/09)
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     Nº de artigos:  98 
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
TÍTULO III
Do conteúdo da indemnização
TÍTULO IV
Processo de expropriação
CAPÍTULO I
Expropriação amigável
CAPÍTULO II
Expropriação litigiosa
SECÇÃO I
Disposições introdutórias
SECÇÃO II
Da tramitação do processo
SUBSECÇÃO I
Arbitragem
SUBSECÇÃO II
Arguição de irregularidades
SUBSECÇÃO III
Pedido de expropriação total
SUBSECÇÃO IV
Recurso da arbitragem
TÍTULO V
Do pagamento das indemnizações
TÍTULO VI
Da reversão dos bens expropriados
TÍTULO VII
Da requisição
TÍTULO VIII
Disposições finais