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    Legislação
  DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro
    REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS

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CAPÍTULO I
Âmbito e definições
CAPÍTULO II
Normas para a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos
CAPÍTULO III
Fiscalização e contra-ordenações