Legislação
  Lei n.º 33/99, de 18 de Maio
    REGULA A IDENTIFICAÇÃO CIVIL E A EMISSÃO DO BI

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto!  
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   - DL n.º 194/2003, de 23/08
   - DL n.º 323/2001, de 17/12
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
     - 3ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
     - 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 33/99, de 18/05)
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     Nº de artigos:  53 
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CAPÍTULO I
Identificação civil
CAPÍTULO II
Bilhete de identidade
SECÇÃO I
Eficácia e posse do bilhete de identidade
SECÇÃO II
Conteúdo do bilhete de identidade
SECÇÃO III
Pedido e emissão do bilhete de identidade
CAPÍTULO III
Protecção de dados pessoais
SECÇÃO I
Base de dados
SECÇÃO II
Comunicação, consulta e acesso aos dados
SECÇÃO III
Conservação dos dados e documentos
SECÇÃO IV
Segurança da base de dados
CAPÍTULO IV
Disposições gerais
CAPÍTULO V
Disposições sancionatórias
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais