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  DL n.º 138/2012, de 05 de Julho
    REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR

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     Nº de artigos:  71 
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TÍTULO I
Títulos de condução
CAPÍTULO I
Cartas e licenças de condução
CAPÍTULO II
Outros títulos de condução
CAPÍTULO III
Deveres do condutor e validade dos títulos de condução
TÍTULO II
Requisitos de obtenção dos títulos de condução
CAPÍTULO I
Requisitos gerais
CAPÍTULO II
Aptidão física, mental e psicológica
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Avaliação médica
SECÇÃO III
Avaliação psicológica
SECÇÃO IV
Atestado médico e certificado de avaliação psicológica
CAPÍTULO III
Exame de condução
SECÇÃO I
Admissão e composição do exame de condução
SECÇÃO II
Realização dos exames de condução
SECÇÃO III
Prova teórica
SUBSECÇÃO I
Forma e conteúdos da prova
SUBSECÇÃO II
Realização da prova teórica
SECÇÃO IV
Prova prática
SUBSECÇÃO I
Características da prova
SUBSECÇÃO II
Realização da prova prática
SUBSECÇÃO III
Veículos de exame
TÍTULO III
Disposições finais