- Portaria n.º 457/2008, de 20/06

- 6ª versão - a mais recente (Portaria n.º 280/2013, de 26/08)      - 5ª versão (Portaria n.º 471/2010, de 08/07)      - 4ª versão (Portaria n.º 195-A/2010, de 08/04)      - 3ª versão (Portaria n.º 1538/2008, de 30/12)      - 2ª versão (Portaria n.º 457/2008, de 20/06)      - 1ª versão (Portaria n.º 114/2008, de 06/02)

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