Legislação
DL n.º 274/2007, de 30 de Julho
ORGÂNICA DA AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE)
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial
Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Inspector-geral
Artigo 6.º - Director científico para os riscos na cadeia alimentar
Artigo 7.º - Conselho científico
Artigo 8.º - Comissões técnicas especializadas
Artigo 9.º - Tipo de organização interna
Artigo 10.º - Receitas
Artigo 11.º - Despesas
Artigo 12.º - Regime de pessoal
Artigo 13.º - Quadro de cargos de direcção
Artigo 14.º - Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
Artigo 15.º - Órgão de polícia criminal
Artigo 16.º - Uso e porte de arma
Artigo 17.º - Sucessão
Artigo 18.º - Norma revogatória
Artigo 19.º - Entrada em vigor
QUADRO - (a que se refere o artigo 13.º)