Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro
    REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 52/2011, de 13/04
   - Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
   - DL n.º 181/2008, de 28/08
   - Lei n.º 43/2008, de 27/08
   - Rect. n.º 22/2008, de 24/04

- 21ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
     - 20ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
     - 19ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
     - 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
     - 17ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
     - 16ª versão (DL n.º 86/2018, de 29/10)
     - 15ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 13ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 12ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02/09)
     - 11ª versão (DL n.º 126/2013, de 30/08)
     - 10ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 9ª versão (Retificação n.º 16/2012, de 26/03)
     - 8ª versão (Lei n.º 7/2012, de 13/02)
     - 7ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
     - 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 5ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 4ª versão (DL n.º 181/2008, de 28/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 43/2008, de 27/08)
     - 2ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
     - 1ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  44 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Custas processuais
CAPÍTULO I
Conceito e isenções
CAPÍTULO II
Taxa de justiça
SECÇÃO I
Fixação da taxa de justiça
SECÇÃO II
Fixação da base tributável
SECÇÃO III
Responsabilidade e pagamento
CAPÍTULO III
Encargos
CAPÍTULO IV
Custas de parte
CAPÍTULO V
Multas
TÍTULO III
Liquidação, pagamento e execução das custas
CAPÍTULO I
Conta de custas
CAPÍTULO II
Pagamento
CAPÍTULO III
Execução
TÍTULO IV
Disposições finais