Legislação
  DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
    

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- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
     - 1ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
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CAPÍTULO I Alterações legislativas
CAPÍTULO II Disposições finais e transitórias