Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 222/99, de 22 de Junho
    

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Sistema de Indemnização aos Investidores
CAPÍTULO II
Pagamento de indemnizações
CAPÍTULO III
Estrutura orgânica
CAPÍTULO IV
Regulamentação
CAPÍTULO V
Alterações ao RGIC e ao Código do Mercado de Valores Mobiliários