Legislação
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto
15.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Artigo 1.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 2.º - Aditamento ao Código de Processo Penal
Artigo 3.º - Redenominação do capítulo iii do título iii do livro x do Código de Processo Penal
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL