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CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Objecto, natureza e atribuições
SECÇÃO II
Princípios de actuação
SECÇÃO III
Meios de actuação
CAPÍTULO II
Do Secretário-Geral
SECÇÃO I
Competências e Gabinete do Secretário-Geral
SECÇÃO II
Conselho consultivo do SIRP
SECÇÃO III
Estruturas comuns
SECÇÃO IV
Gestão financeira do Gabinete do Secretário-Geral e das estruturas comuns
CAPÍTULO III
Do SIED
SECÇÃO I
Missão e fins
SECÇÃO II
Órgãos, serviços e dirigentes do SIED
SECÇÃO III
Gestão financeira do SIED
CAPÍTULO IV
Do SIS
SECÇÃO I
Missão e fins
SECÇÃO II
Órgãos, serviços e dirigentes do SIS
SECÇÃO III
Gestão financeira do SIS
CAPÍTULO V
Do processamento de dados pessoais
CAPÍTULO VI
Do pessoal
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e deveres
SECÇÃO III
Recrutamento e selecção do pessoal
SECÇÃO IV
Estágio, formação e avaliação
SECÇÃO V
Regime disciplinar
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias