- DL n.º 247-B/2008, de 30/12    - DL n.º 318/2007, de 26/09

- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)      - 6ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)      - 5ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)      - 4ª versão (DL n.º 33/2011, de 07/03)      - 3ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)      - 2ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)      - 1ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)

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