Legislação
  DL n.º 108/2006, de 08 de Junho
    REGIME PROCESSUAL CIVIL DE NATUREZA EXPERIMENTAL/ACÇÕES DECLARATIVAS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Actos em geral
CAPÍTULO III
Processo
CAPÍTULO IV
Procedimentos cautelares e processos especiais
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias