Legislação
Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro!
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 26/2016, de 22/08)
- 2ª versão
(DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 1ª versão
(Lei n.º 19/2006, de 12/06)
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Artigo 1.º - Âmbito e objecto
Artigo 2.º - Objectivos
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Medidas a adoptar pelas autoridades públicas
Artigo 5.º - Divulgação da informação
Artigo 6.º - Direito de acesso à informação sobre ambiente
Artigo 7.º - Informação sobre procedimentos de medição
Artigo 8.º - Deficiência do pedido
Artigo 9.º - Prazo para disponibilização da informação
Artigo 10.º - Forma de disponibilização da informação
Artigo 11.º - Indeferimento do pedido de acesso à informação
Artigo 12.º - Indeferimento parcial
Artigo 13.º - Notificação do indeferimento
Artigo 14.º - Meios de impugnação
Artigo 15.º - Comissão de acesso aos documentos administrativos
Artigo 16.º - Taxas
Artigo 17.º - Relatório
Artigo 18.º - Legislação subsidiária
Artigo 19.º - Alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
Artigo 20.º - Norma revogatória